Idália Moniz, Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação - Realça a responsabilidade social do Estado
Em entrevista à revista País Positivo, Idália Moniz, Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, analisou o papel do Estado na criação de respostas sociais eficazes e capazes de beneficiar a população mais carenciada e desprotegida.
Recentemente, afirmou que a verdadeira responsabilidade social do Estado está reflectida nos acordos de cooperação estabelecidos com as instituições de solidariedade social. Neste âmbito, aponte as principais medidas do actual governo para atingir este patamar de responsabilidade social.
O modelo europeu de Estado Social caracteriza-se pelo princípio do Estado se responsabilizar pelo bem-estar dos cidadãos, em particular dos mais vulneráveis e, nessa perspectiva, procurar garantir o acesso dos cidadãos aos equipamentos e respostas sociais necessárias.
Em Portugal esta responsabilidade social é assumida pelo Estado em estreita parceria com as Instituições de Solidariedade Social e a sua trave mestra são os acordos de cooperação, através dos quais o Estado financia estas Instituições, apoiando simultaneamente de forma indirecta as famílias. Só entendemos, verdadeiramente, estes apoios, quando necessitamos de procurar uma resposta social para um familiar e comparamos o seu custo no mercado privado com o custo praticado no sector solidário apoiado pelo Estado.
O Orçamento da Cooperação em 2009 com as mais de 3.600 Instituições de Solidariedade superou os mil milhões de euros e produziu efeitos directos e indirectos nas famílias, não apenas pela comparticipação das respostas sociais, mas também porque estas Instituições privadas empregam mais de 200 mil trabalhadores e dão um importante contributo para o desenvolvimento local.
Em primeiro lugar, naturalmente, pretendemos o alargamento e o reforço da rede de equipamentos e respostas sociais. Em segundo lugar, a expansão da rede de equipamentos e serviços é acompanhada por uma preocupação com a utilização criteriosa dos recursos existentes.
O Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) foi criado em 2006, para relançar o investimento em equipamentos sociais para as crianças, os idosos e as pessoas com Deficiência, de forma planificada; e para responder às necessidades identificadas das famílias, através da selecção prioritária de projectos inseridos em territórios com taxas de cobertura mais baixas e mais vulneráveis à exclusão social.
O PARES tem uma dotação pública de 212 milhões de euros, dando origem a 1058 respostas sociais que abrangem 38331 utentes e criam 9664 postos de trabalho directos.
A acção social é um dos importantes alicerces da sociedade moderna e nesse âmbito o trabalho realizado pelas instituições de solidariedade social é fundamental para uma maior justiça e integração dos mais desfavorecidos, mas muitas são as que enfrentam dificuldades no desenvolvimento da sua missão.
Nesse sentido, quais têm sido as principais medidas do Estado para apoiar estas instituições na sua missão?
A colaboração entre o Estado e as instituições da economia solidária, ou se preferirem do 3º sector, estende-se a domínios tão vastos como a prestação de serviços sociais de proximidade aos cidadãos, a promoção de projectos de desenvolvimento local e a inclusão de pessoas em situação de pobreza e de exclusão.
Com o objectivo de garantirem a existência de serviços sociais de qualidade e o acesso dos cidadãos mais desfavorecidos a esses serviços continua em implementação o Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade das respostas sociais, que resultou de um acordo entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e as três uniões representativas das Instituições de SolidariedadeEstado e Instituições de Solidariedade estão empenhados em assumir este desafio para a mudança relativamente à capacidade de promover a qualidade dos equipamentos e serviços que beneficiam as diferentes comunidades e famílias.
Outro exemplo recente de cooperação frutuosa entre o Estado, incluindo as Câmaras Municipais, e as Instituições de Solidariedade é o Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS), que visam promover a inclusão social dos cidadãos, de forma multisectorial e integrada, através de acções a executar em parceria nos domínios do emprego, formação e qualificação, intervenção familiar e parental, capacitação da comunidade e das instituições, informação e acessibilidade, privilegiando territórios identificados como mais vulneráveis.
Segundo o recente relatório, no ano passado, as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) sinalizaram quase 30 mil crianças em risco. Como interpreta este facto e quais as medidas que podem ser adoptadas para combater este flagelo?
As CPCJ não sinalizam situações de perigo, intervêm em situações de perigo. Flagelo seria não intervir em situações de perigo! São as entidades que existem na comunidade, as autoridades judiciárias e os cidadãos que sinalizam situações de perigo às CPCJ. Cabe a estas confirmar a existência dessas situações e aplicar uma medida ou infirmá-las e arquivar o processo. Do total de medidas aplicadas pelas CPCJ em 2009, 90,7 por cento corresponderam a Medidas em Meio natural de Vida, destacando-se 76,6 por cento destas em Apoio junto dos Pais. Com o objectivo de promover o exercício de uma parentalidade mais responsável e positiva, têm sido desenvolvidas acções de formação em educação parental, destinadas a famílias com crianças em perigo, que resultam de um rigoroso processo de definição de conteúdos e metodologias de intervenção e de avaliação, feito em conjunto com cinco Universidades portuguesas.
No final do ano passado, no âmbito da Conferência Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, declarou que em Portugal, a evolução e salvaguarda dos Direitos das Pessoas com Deficiências e Incapacidade, se enquadra positivamente nas grandes orientações e princípios de política, quer do Programa do XVIIII Governo Constitucional, quer no ordenamento jurídico e nas práticas institucionais. Assim sendo, realce os principais aspectos do trabalho desenvolvido pelo Estado neste campo.
Após a adopção do primeiro Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade (PAIPDI), que vigorou em 2006-2009 e a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, está a ser ultimada uma segunda etapa de definição estratégica das políticas para a deficiência, baseada numa consulta à Sociedade Civil e às instituições públicas. O PAIPDI originou, pela primeira vez na história das políticas públicas para a deficiência, um forte compromisso de participação intersectorial ou interministerial.
Uma área em que registámos avanços significativos foi a dinamização de políticas locais de inclusão para as pessoas com deficiência, através da criação de serviços de informação e mediação para pessoas com deficiência em 30 autarquias. Os novos planos municipais de acessibilidade financiados pelo POPH/QREN têm-se também revelado importantes instrumentos de desenvolvimento local integrado de qualificação dos espaços públicos.
Dentro deste âmbito, criámos o Programa RAMPA – o Regime de Apoio aos Municípios para a Acessibilidade, para dar continuidade a esta tipologia de intervenção.
Realço ainda medidas como a construção de novos equipamentos sociais ou, entre outras,.a formação de agentes autárquicos e de entidades estratégicas na defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Tendo em conta a importância do acesso universal de todos os cidadãos a todos os bens e serviços existentes nas comunidades, continuamos a reforçar a mensagem que a acessibilidade é uma questão de Direitos Humanos e por isso mesmo considero fundamental que haja por parte dos diferentes agentes uma capacidade de planeamento que permita intervir na medida das prioridades definidas e das diferentes disponibilidades, nomeadamente as orçamentais para universalizar esse mesmo acesso.
No âmbito do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), prevê-se a criação de novos equipamentos sociais a par de mais postos de trabalho. Sendo este um importante passo em frente na acção social, importa ainda referir qual será a evolução do trabalho do Governo no campo da solidariedade social.
O POPH, tem uma dotação pública de 152,7 milhões de euros, dando origem a 392 respostas sociais que abrangerão 9.578 utentes e criarão 4.424 postos de trabalho directosO PARES, aliado ao POPH, vem permitir um aumento significativo, e sem paralelo, das respostas sociais.
Se por exemplo avaliarmos os equipamentos para as Pessoas com Deficiência, teremos após a conclusão de todas as respostas aprovadas através do PARES e do POPH, terminadas as obras em curso, um grande impacto na sua qualidade de vida e das suas famílias.
Definimos no início da anterior legislatura, para as respostas ocupacionais, um aumento de 10 por cento no número de vagas. Com o PARES e o POPH o aumento real será de 33 por cento.
Definimos no início da anterior legislatura, para as respostas residenciais, um aumento de 15 por cento no número de vagas. Com o PARES e o POPH chegará aos 89 por cento.
Definimos no início da anterior legislatura, para as respostas de apoio domiciliário, um aumento de 30 por cento no número de vagas. Com o PARES e o POPH irá atingir mais 154 por cento. Apesar das dificuldades criadas pela presente conjuntura económica, Portugal possui medidas de política para fazer face ao presente contexto, sendo o Rendimento Social de Inserção uma das mais importantes, como vem sublinhando a Comissão Europeia, sem prejuízo de necessitarmos de inovar e aprofundar algumas medidas
.Gostaria por último de salientar que todos os países enfrentam um problema estrutural, decorrente do envelhecimento populacional, do qual decorre a necessidade de tomar medidas de fundo para garantir o futuro dos seus sistemas de protecção social. Na Europa, Portugal foi um dos países que reagiu de forma mais rápida e corajosa em domínios como a convergência do regime da função pública em relação ao regime geral da segurança social, a idade da reforma e a fórmula para o cálculo das pensões, sendo estas reformas concertadas com os parceiros sociais.
É indispensável para o nosso futuro que este processo de reforma continue a ser consolidado e que continuemos a trabalhar para que Portugal não prive as famílias da acção de um Estado socialmente responsável e solidário.
Publicado na Revista – País Positivo
