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O Blog da Santa Casa da Misericórdia de Torres Vedras

As últimas notícias sobre o Lar de Nossa Senhora da Misericórdia, Clínica Domus Misericordiae, ERPI, Creche, Jardim de Infância, CATL, Centro de Dia e Serviço de Apoio Domiciliário

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Lei de bases da Economia Social


O Parlamento aprovou hoje, 15 de março, a lei de bases da Economia Social que estabelece o regime jurídico e as medidas de incentivo ao sector. O documento aprovado por unanimidade pelos deputados define as "bases gerais do regime jurídico da economia social, bem como as medidas de incentivo à sua atividade".


Abrangendo Misericórdias, cooperativas, fundações, associações mutualistas, instituições particulares de solidariedade social, associações "com fins altruísticos" desportivas e culturais, entre outras, o diploma prevê ainda que as entidades de economia social beneficiem de um estatuto fiscal mais favorável definido por lei em função dos respectivos substrato e natureza.


A lei de bases define ainda que ao Estado cabe fomentar a criação de mecanismos que permitam reforçar a autossustentabilidade económico-financeira das entidades da economia social, facilitar a criação de novas entidades da economia social e apoiar a diversidade de iniciativaspróprias deste sector.


A lei vai entrar em vigor 30 dias após ser publicada e estabelece um prazo de seis meses para que sejam aprovados os diplomas para a concretizar, implicando a revisão dos regimes jurídicos aplicáveis às entidades do sector social e dos estatutos do Mecenato e de Utilidade Pública.


A lei de bases da economia social portuguesa é a segunda, a nível de um estado nacional, após a adotada em Espanha. Na Bélgica existem leis regionais na Valónia, Flandres e região Bruxelas capital, e na França já foi anunciada uma iniciativa de âmbito nacional.

 

Clic para ler a Lei de Bases da Economia Social:


 

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